Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Descabimento. Inexistência de provas de que o agravado esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio. Medida excepcional cabível quando há certeza da ocorrência de atos de improbidade administrativa, após a observância de todos os trâmites processuais cabíveis. Ausência do «periculum in mora e do «fumus boni iuris indispensáveis ao deferimento da liminar de indisponibilidade dos bens do recorrido. Recurso do Ministério Público improvido.