Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Assistência técnica de equipamentos de informática. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Questão referente ao parâmetro utilizado pelo contador judicial para o cálculo do débito exequendo foi apreciada por decisão não recorrida pela devedora. Preclusão. Reconhecimento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Cálculo do contador judicial em conformidade com o determinado pela sentença. Princípio da boa fé. Ausência de violação. O fato da contratante ter deixado de perquirir o reajuste do contrato por longo período, não implica em renúncia ao seu direito de receber a diferença correspondente. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.