Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial para empresa)- Admissibilidade. Súmula 247/STJ. Crédito que fica disponível para utilização de forma imediata. Demonstração que a empresa utilizou todo o capital colocado a disposição. Inicial instruída com documentos que mostram claramente tal fato. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.