Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0014.3300

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicionais temporais. Incidência. Vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis e verbas eventuais. Recurso parcialmente provido.

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