Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Regimental. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Levantamento de quantia penhorada em execução de astreintes. Decisão condicionada à prestação de caução. Necessidade. CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso improvido.
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