Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.