Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Autarquia. UNESP. Benefício denominado «Vantagem Promoção-VPRO, instituído pela Portaria 161/03 e suspenso pela Portaria 281/05. Implementação do benefício referente aos anos de 2003 e 2004 por meio do Despacho 863/07, com efeitos pecuniários a partir de novembro de 2007. Pretensão ao recebimento dos atrasados. Admissibilidade. Benefício devido desde o exercício tomado como referência para a promoção, nos termos do art. 15 da Resolução 161/03. Recurso oficial, este tido por interposto, parcialmente provido para determinar a incidência da Lei 11960/09. Recurso da autarquia desprovido.