Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0014.8000

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

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