Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Interposição de embargos de declaração. Mero exercício do direito de defesa sem intuito protelatório. Sanções impostas afastadas, deferido, ainda,
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote