Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Falecimento de vítima de atropelamento. Ação de cobrança. Salário mínimo utilizado apenas como critério legal de fixação do valor da indenização, e não como fator de correção monetária ou índice de reajuste. Aplicação do valor do salário mínimo por ocasião do evento danoso, corrigido a partir de então, nos termos da redação original da Lei 6194/74, vigente à época do sinistro. Cabimento. Ausência do boletim de ocorrência. Irrelevância. Comprovação do acidente e do dano por outros meios. Possibilidade. Laudo de exame de corpo de delito e certidão de óbito da vítima. Suficiência. Prévio esgotamento da via administrativa para