Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Rescisão contratual ou requerimento de cancelamento de matrícula devem ser formalizados por escrito. Alegação de cancelamento da matrícula pela internet, por orientação da instituição, não tendo recebido nenhuma cobrança desde a ocasião, não tendo, assim, frequentado as aulas de março a junho do mesmo ano, o que, portanto, não lhe deve ser cobrado. Desacolhimento. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Cobrança procedente. Recurso desprovido.