Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Execução fiscal. Valor de alçada. Insurgência da Fazenda Pública contra extinção do feito «ex officio. Lei Estadual 14272/2010. Autorização da desistência de execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o equivalente a 600 UFESP'S. Exceção fixada para os casos em que a totalidade dos débitos de um contribuinte supere esse valor. Extinção da execução fiscal, de ofício, que caracteriza julgamento de conveniência que é próprio do credor. Incursão indevida em seara estranha à atividade cometida ao Poder Judiciário. Invalidade da decisão. Sentença de origem cassada, determinado o prosseguimento do processo executório. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.