Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Pretensão contra a CDHU com base na obtenção de benefício previdenciário por invalidez do coautor com restituição de parcelas pagas. Denunciação da lide da seguradora. Sentença de parcial procedência que declarou quitadas as parcelas do financiamento exclusivamente em relação a quota parte devida por Expedito Freire de Souza desde 25/10/2007,condenando a CDHU a restituir os valores pagos proporcionalmente a quota do coautor. Procedência da lide secundária para condenar a Cosesp a pagar a CDHU o valor relativo à quitação proporcional do imóvel. Recurso da apelação improvido. Sentença confirmada. Agravo regimental improvido.