Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão na estipulação do regime de visitas. Reconhecimento. Revogado o regime de visitas fixado tão-somente no tocante aos feriados de 25 de janeiro e de 09 de julho, devendo ser regulamentado conforme o regime estabelecido para tal período. Embargos acolhidos parcialmente.
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