Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.4200

1 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Taxa avençada entre as partes. Irresignação descabida. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados na hipótese. Súmula 93/STJ. Excesso de garantias. Impossibilidade de alegação no momento processual. Não realização da avaliação dos bens dados em garantia e do valor atualizado do débito exequendo. Recurso improvido.

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