Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Deferimento do pedido de recuperação. Superveniente pedido de desistência. Devedor só poderá desistir do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento, se obtiver a aprovação na assembleia-geral de credores. Lei 11101/2005, art. 52, § 4º. Recurso improvido.
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