Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício de gratuidade judiciária indeferido, descumprida a determinação para recolhimento das custas, ausente comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de qualquer outro documento que comprove as alegações de dificuldades financeiras do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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