Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.