Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.