Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato e anulatória de venda cumulada com perdas e danos. Ciência pela vendedora de trâmite de demanda perante a Justiça do Trabalho em fase de execução. Ausência de garantia à posse e domínio à compradora. Restituição devida no valor pelo qual o bem foi vendido à concessionária. Recurso não provido.