Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Formação deficiente de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e necessária. CPC/1973, art. 525. Óbice ao juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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