Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.3400

1 - TJSP Repetição do indébito. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Precedente do STJ que reconheceu a legitimidade da cobrança, salvo quando efetivamente demonstrada a abusividade, o que não foi comprovado no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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