Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória. Cobrança fundada em nota fiscal sem a assinatura do recebedor. Ausência de comprovante da efetiva prestação de serviços. Lnexigibilidade dos títulos caracterizada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote