Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Crédito de precatório. Recusa. Bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Possibilidade. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento julgado improcedente. Ajuizamento de agravo interno. Irresignação infundada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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