Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em mútuo bancário. Descabimento. Descompasso de numeração do CNPJ na guia de recolhimento de custas. Fato que quando cotejado com a procuração e a inicial não sinaliza, forçosamente, irregularidade alguma capaz de «dificultar o julgamento de mérito. Ordem de emenda da exordial que não encontra ressonância em quaisquer das hipóteses previstas pelos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Recurso provido.