Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cartões de crédito furtados. Indenizatória de danos materiais e morais. Comunicação ao banco logo após a ocorrência do furto. Saques e movimentações fraudulentas realizadas mais de uma hora após o comunicado. Bloqueio não efetivado. Falha evidente na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Inscrição irregular do nome da autora em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Avaliação do montante de reparação extrapatrimonial consoante o dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Recurso desprovido.