Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência da comprovação inserida na CF/88 em vigor. CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desacolhimento da assertiva de que a gratuidade processual pode ser alcançada com simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.