Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Acórdão embargado que afirmou não ter a autora embargante, direito à indenização pelo ato ilícito praticado por seu ex-marido, ao se apropriar, indevidamente, de todos os bens partilhados na ação de separação. Alegação de contradição. Descaracterização. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Existência de título executivo judicial abarcando a questão que ora se pretende rediscutir via ação indenizatória. Descabimento da propositura de nova ação de conhecimento, sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica. Inviabilidade do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos declaratórios rejeitados.