Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de menção à natureza do benefício concedido. Nulidade da decisão r. Determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução e prolação de nova sentença. Nulidade da sentença decretada, mantida, todavia, a tutela antecipada concedida até prolação de decisão judicial em sentido contrário, visto que o próprio INSS já reconheceu que o autor tem, ao menos, direito ao recebimento de auxílio-doença previdenciário.