Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão com repetição de indébito. Incidência de valores cobrados a título de inclusão de serviços de terceiros, despesas com registro e encargos e, confecção de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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