Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Antecipação de tutela. Questão preclusa, já apreciada em agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa não reconhecida. Possibilidade de a associação atuar em defesa de interesses coletivos. Revisão do contrato possível mesmo na hipótese de novação. Exegese da Súmula 286/STJ. Recurso da empresa improvido. Recurso adesivo da associação-autora, provido.
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