Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.