Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição sob o pretexto de haver omissões e contradições em acórdão, todos argumentos de razões de apelação. Hipótese. Fins infringentes. Existência. Inadmissibilidade. Limitação do inconformismo ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). Observância. Embargos rejeitados.
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