Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício. Reajustes de 1996,1997,2001,2004 e 2005. Aplicação administrativa do índice oficial. Pedido de substituição por outro mais vantajoso ao segurado (INPC). Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Reexame necessário e recurso autárquico providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote