Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica. Suspensão da autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Inadmissibilidade. Instrução normativa que, ultrapassando a previsão legal e regulamentar, cria forma arbitrária e coercitiva de cobrança do imposto. Segurança concedida. Recurso oficial e apelo da Municipalidade improvidos.