Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Implantação de rede coletora de esgoto. Instalação de tubulação subterrânea em Área de Preservação Permanente localizada às margens de córrego. Inaplicabilidade de critério baseado em futuro e incerto loteamento residencial. Potencial construtivo do terreno não modificado pela instituição da servidão de passagem. Inexistência de perda, mas mera restrição de uso (consistente na proibição de edificar sobre a faixa na qual se localiza a tubulação), que decorre mais das normas ambientais do que da servidão em si. Indenização que deve considerar o prejuízo suportado pelo proprietário, de acordo com o grau de restrição de uso do imóvel. Utilização da alíquota de 1/3 do valor da faixa que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.