Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração buscando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que extingue punibilidade com base na necessidade de privilegiar casos mais importantes, face à situação caótica de Vara criminal. Decisão manifestamente ilegal. Perigo de que ocorra a prescrição criminal na pendência do recurso. Segurança concedida.