Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Prédio urbano. Município de São Paulo. Inundação de córrego. Alegação de má prestação de serviço público, na manutenção do curso d'água. Afirmativa da municipalidade de ausência de nexo de causalidade entre as fortes chuvas que atingiram o município e a suposta conduta culposa da administração. Desacolhimento. Responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Prova dos autos demonstrando falha na manutenção do córrego que ocasionou o evento danoso. Insuficiência da galeria jusante da área atingida, bem como existência de detritos jogados no córrego a céu aberto e ocorrência de ligações clandestinas de esgotos sanitários. Ausência de fiscalização e controle da área de risco. Danos de ordem moral e patrimonial configurados. Dever de indenizar. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do Município desprovido. Demais recurso acolhidos parcialmente; o dos autores para relegar à liquidação a apuração do «quantum debeatur e o oficial, para determinar incidência da Lei 11960/09.