Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Rejeição. Omissão. Embargos opostos em face de acórdão. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.