Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos policiais que compõem um quadro de consonância sobre as circunstâncias fáticas do ocorrido a integrar-se coerentemente ao restante do corpo probatório. Crime de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário demonstrar a ocorrência do risco para a vida, a integridade física, o patrimônio de outras pessoas ou mesmo a incolumidade pública. Basta a conduta do agente para estar consumado o crime. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.