Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Transação levada a efeito pelas partes. Dívida fracionada em duas. Parte não securitizada. Ausência de pedido de prosseguimento da execução, não obstante o vencimento das parcelas sem o devido pagamento, o que motivou a ordem de arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Omissão da parte que ensejou o arquivamento por mais de cinco anos. Intimação pessoal desnecessária para impedir o fenômeno em questão. Inaplicabilidade da Súmula 216 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência do prazo prescricional ordinário. Impossibilidade, porquanto, como não houve novação, a homologação disse respeito apenas ao valor da obrigação e prazo de pagamento, sem alterar o título de crédito. Hipótese em que o prazo prescricional é o de três anos, previsto na Lei Uniforme da Cédula de Crédito Rural. Decisão mantida. Recurso improvido.