Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Bloqueio via BACENJUD de numerário em conta corrente dos devedores solidários de empresa em situação de recuperação judicial aprovada. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49. Novação das dívidas restritas à empresa em recuperação (que não se confunde com a figura dos sócios) e seus credores. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nele indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.