Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote