Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com antecipação de tutela. Decisão que indefere a antecipação da tutela jurisdicional com o objetivo de sustar o pagamento de cheque e para antecipar os efeitos de rescisão contratual. Possibilidade. Caso em que não se encontram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Contrato de viagem de turismo programada para data futura. Embora haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se cogita da existência da verossimilhança das alegações, pois estando a viagem (obrigação dos agravados) programada para data futura, inexiste mora por descumprimento de cláusula contratual. Recurso não provido.