Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Pressupostos. Cobrança. Inicial instruída com faturas e instrumentos de protestos. Ausência de aceite real ou presumido. Inabilidade da titulação. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, ante a carência da ação. Recurso desprovido, com observação.
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