Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0020.5600

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional. Pretensão de depósito de valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência de demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela indeferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF