Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7000

1 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Descumprimento, pelo requerente, da determinação de recolhimento das custas necessárias para viabilizar a citação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo decretada. Desnecessidade, ainda, da intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do seu advogado. Recurso desprovido.

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