Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Queda ao descer de escada. Fratura no tornozelo direito. Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária apurados pela perícia. Ausentes requisitos para concessão do pedido de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio-doença, nos termos da pretensão recursal, benefício coerente à situação constatada pericialmente e que deve ser considerado nos termos do CPC/1973, art. 462. Inocorrência de decisão «extra petita. Sentença de improcedência reformada. Recurso da obreira provido.