Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com o requerido. Documento comum às partes. Interesse do autor voltado à análise da viabilidade de futura ação de revisão contratual que exigirá prova da cobrança de encargos supostamente abusivos. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento em Primeira Instância.