Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Item 2 do Anexo II, da Lei Complementar 279, de 4 de abril de 2012, resultante de emenda parlamentar. Ampliação da quantidade de cargos públicos. Projeto de Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Não observância dos limites ao poder de emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática e aumento da despesa pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.